Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 203/2019
23/04/2019
RATIFICA O DECRETO N. 010/2019 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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