Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 215/2020
06/07/2020
ALTERA A LEI 172/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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