Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 233/2021
22/10/2021
INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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